As reformas constitucionais a partir da Primeira República

Desde o Brasil Colônia até a primeira constituição republicana, a forma de governo monárquica predominou nos séculos de um domínio absolutista contra as vontades da grande maioria da sociedade. Esse contexto começou a ser revolucionado quando surgem as ideias iluministas do filosofo francês Auguste Comte que pregava a liberdade e os direitos humanos como prioridade dos líderes de uma sociedade.

No Brasil, o caminho a ser conquistado para a aplicação das ideias positivistas de Comte seria através de reformas políticas, acabando com o Regime Monárquico. As primeiras conquistas dos brasileiros foram a independência do Brasil e o indício de liberdade que vinha surgindo no império de D. Pedro I, através da Constituição de 1824, já comentada em artigo anterior.

No final do século XIX, o país conquista uma nova reforma com a proclamação da República e a Constituição de 1890. Após isso, o desenvolvimento da política deu surgimento a democracia, a aplicação dos direitos humanos e a liberdade de livre arbítrio limitada pela lei. A seguir tem-se o resumo do restante das Constituições a partir da proclamação da República.

	Contexto Histórico	Características	Regime Político	Forma de Governo	Forma de Estado	Sistema de Governo	Voto	Direitos Trabalhistas	Outros Direitos e Atribuições da Constituição
Proposta de Constituição de 1823	Primeiro Reinado - D. Pedro I	(1) Anti-lusitano: os portugueses não poderem exercer cargos públicos nacionais; (2) Anti-abslotista: Poder Moderador não influenciaria no Poder Legislativo;	Monarquia Constitucional	Parlamentarista	Monarquia	Parlamentarismo	Necessário ter ao menos 150 alqueires de mandioca para votar.	Escravidão / nenhum direito
Constituição de 1824	Primeiro Reinado - D. Pedro I	(1) Absolutista: 4 poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador); (2) Igreja sob domínio do Império;	Monarquia Constitucional	Absolutista	Monarquia	Parlamentarismo	Necessário ter renda anual de até 100-mil réis.	Escravidão / Assalariados / Nenhum direito	Para ser deputado precisaria 400-mil réis e para senador 800-mil réis.
Constituição de 1891	Primeira República	(1) Dividiu-se os três poderes;	República	Republicano	Federalista	Presidencialista	Proíbido a menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados e religiosos sujeitos a obediência eclesiástica. O voto era aberto.	Trabalho de segunda à sábado (às vezes domingo); 15h/dia; sem direitos a férias, indenizações, horas extras; não havia limite da jornada de trabalho, nem idade para se trabalhar; existia abuso, violência e insalubridade no local de trabalho.	Para ser deputado precisaria 400-mil réis e para senador 800-mil réis.
Constituição de 1934	Era Vargas		República	Democracia	Federalista	Presidencialista	Agora o voto era secreto e extendido às mulheres.	Salário mínimo, férias remunerada, jornada de 8h/dia, indenização para demissões sem justa causa, proibição do trabalho de menores de 14 anos.	O patrimônio nacional e natural estava protegido sob lei.
Constituição de 1946	República Liberal		República	Democracia	Federalista	Presidencialista	Secreto e universal, proíbido para menores de 18 anos e cabos e soldados.	O direito a greve foi agregado.	O tempo dos mandatos se alterou para: presidentes (5), deputados (4) e senadores (8). Deputados poderiam ser reeleitos.
Constituição de 1967	Regime Militar	(1) sobrepunha o poder Executivo sobre os Legislativo e Judiciário	República	Parlamentarista (absolutista)	Federalista (centralizador)	Presidencialista	Voto indireto	Proíbidas as greves.	Senadores, deputados e governadores eram agora nomeados pelo presidente.
Constituição de 1988	A volta da democracia	Formal, escrita, promulgada, rigida, analítica e dogmática.	República	Democracia	Federalista	Presidencialista	Voto universal e secreto para maiores de 16 anos.	A volta do direito a greve.	A sociedade recebe os direitos a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. E os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a à infância e a assistência aos desamparados.